AREsp 2471908 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo que a decisão fundamentou-se na inaplicabilidade da repercussão geral (Tema n. 181/STF) quando o recurso extraordinário depende da reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, de modo que se trata de mera pretensão de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prova Ilícita/fraudulenta, Súmulas 346 E 473 STF, Art. 619 Do CPP, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prova Ilícita/fraudulenta +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário depende de reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário dirigem-se contra o não conhecimento de recurso anterior, inviabilidade de remessa ao STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo que a decisão fundamentou-se na inaplicabilidade da repercussão geral (Tema n. 181/STF) quando o recurso extraordinário depende da reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, de modo que se trata de mera pretensão de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Fica prejudicado o pleito de suspensão do processo.