AREsp 2687332 - ACORDAO

AREsp 2687332 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as matérias discutidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou corrigir alegado erro quando o recurso anterior (agravo em recurso especial) foi corretamente inadmitido por não impugnar todos os fundamentos do juízo de admissibilidade, conforme arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., do RISTJ, e Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: DCT CENTRO AUTOMOTIVO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 18/09/2025 a 24/09/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DCT CENTRO AUTOMOTIVO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 18/09/2025 a 24/09/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Inviabilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as matérias discutidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou corrigir alegado erro quando o recurso anterior (agravo em recurso especial) foi corretamente inadmitido por não impugnar todos os fundamentos do juízo de admissibilidade, conforme arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., do RISTJ, e Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração injustificada de embargos.