AREsp 2736731 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória as razões de sua compreensão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso extraordinário não poderia ser admitido em razão da ausência de repercussão geral quando a discussão envolve o não conhecimento de recurso anterior (Tema n. 181/STF), e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou modificar o julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e rito da repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória as razões de sua compreensão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso extraordinário não poderia ser admitido em razão da ausência de repercussão geral quando a discussão envolve o não conhecimento de recurso anterior (Tema n. 181/STF), e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou modificar o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.