AREsp 2356150 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão; não foi constatada omissão, havendo mera discordância da parte e propósito de modificar o julgado, sendo ainda que o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Omissão, Razoabilidade E Proporcionalidade, Fixação Da Pena, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica
  3. 3 Compatibilidade do uso de embargos de declaração para sanar omissão relativa a violação do art. 5º, XLVI, da CF e princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão; não foi constatada omissão, havendo mera discordância da parte e propósito de modificar o julgado, sendo ainda que o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.