AREsp 2316223 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou vício a ser sanado: o acórdão embargado corretamente não conheceu recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, aplicando o entendimento do Tema n.181/STF; a pretensão implicaria reexaminar decisões de membros do próprio STJ, matéria cuja apreciação de habeas corpus contra atos desses órgãos competencialmente cabe ao STF, e a introdução do art. 647-A/CPP não modifica a distribuição constitucional de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Compatibilidade do art. 647-A do CPP (Lei n. 14.836/2024) com a distribuição constitucional de competência para habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral/Tema n.181 quando o recurso extraordinário depende de conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou vício a ser sanado: o acórdão embargado corretamente não conheceu recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, aplicando o entendimento do Tema n.181/STF; a pretensão implicaria reexaminar decisões de membros do próprio STJ, matéria cuja apreciação de habeas corpus contra atos desses órgãos competencialmente cabe ao STF, e a introdução do art. 647-A/CPP não modifica a distribuição constitucional de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.