REsp 2162577 - ACORDAO

REsp 2162577 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, e a tese sobre não oferecimento de ANPP é inovação recursal vedada por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: GILTON JACOB; Embargante: ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Preclusão Consumativa Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

GILTON JACOB

Embargante

ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo)
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador de se manifestar sobre todas as teses

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, e a tese sobre não oferecimento de ANPP é inovação recursal vedada por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.