AREsp 2606680 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão ou vício a ser suprido; a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição enquadra-se na hipótese do Tema n. 895 do STF (natureza infraconstitucional), de modo que não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário; a redação do art. 258 do RISTJ não corresponde àquela invocada pela parte; e não se verificam circunstâncias que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Prejudicialidade Externa / Suspensão De Processos, Acordo Homologado, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Prejudicialidade Externa / Suspensão De Processos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão e aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão ou vício a ser suprido; a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição enquadra-se na hipótese do Tema n. 895 do STF (natureza infraconstitucional), de modo que não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário; a redação do art. 258 do RISTJ não corresponde àquela invocada pela parte; e não se verificam circunstâncias que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.