REsp 2109851 - DECISAO

REsp 2109851 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, uma vez que a decisão embargada, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou correta a declaração de deserção quando ausente o pagamento do preparo no ato da interposição, pois a intimação para complementação do preparo prevista no art. 511, §2º, do CPC/1973 só se aplica quando há pagamento insuficiente, não quando o preparo não foi recolhido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Proferida)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Ação Rescisória, Cpc/2015, Cpc/1973, Intimação Para Complementação Do Preparo
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Ação Rescisória Cpc/2015 Cpc/1973 Intimação Para Complementação Do Preparo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação para recolhimento do preparo antes da declaração de deserção
  2. 2 Aplicação do art. 511, §2º, do CPC/1973 em contraste com os requisitos do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão na decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, uma vez que a decisão embargada, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou correta a declaração de deserção quando ausente o pagamento do preparo no ato da interposição, pois a intimação para complementação do preparo prevista no art. 511, §2º, do CPC/1973 só se aplica quando há pagamento insuficiente, não quando o preparo não foi recolhido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.