REsp 2134969 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs suficientemente suas razões, aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181) para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, e porque a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada por esta Corte quando envolver atos de seus próprios membros, em observância da distribuição constitucional de competência e da jurisprudência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Processual Penal Processual Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na negativa de seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na instância e identificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs suficientemente suas razões, aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181) para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, e porque a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada por esta Corte quando envolver atos de seus próprios membros, em observância da distribuição constitucional de competência e da jurisprudência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.