REsp 2160964 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 93, IX, da Constituição, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, caracterizando-se a pretensão como mera rediscussão da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
3 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF e do rito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.