AREsp 2588746 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já examinadas e rejeitadas, não apontam vício a ser sanado e têm caráter protelatório; por isso determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 Alegação de vício de fundamentação/erro material nos acórdãos anteriores

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já examinadas e rejeitadas, não apontam vício a ser sanado e têm caráter protelatório; por isso determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado.
  • Baixa dos autos à origem.