REsp 2133723 - ACORDAO

REsp 2133723 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequado à via dos embargos; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial, além de o julgador não ser obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando fundamenta suas razões de decidir.

Parties
Embargante: JOSINEI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Guarda Municipal, Abordagem Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Jurisprudência Dominante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Guarda Municipal Abordagem Pessoal E Veicular +3 more

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Parties

JOSINEI MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade)
  2. 2 Legitimidade da atuação da Guarda Municipal em ações de segurança pública e realização de abordagens
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequado à via dos embargos; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial, além de o julgador não ser obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando fundamenta suas razões de decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.