AREsp 2826037 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria não examinada por esta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso; embargos não servem para reexame ou reforma do julgado; o pedido de justiça gratuita já havia sido indeferido nas instâncias ordinárias por razões fáticas (salário do autor e ausência de despesas excepcionais) e tal decisão não pode ser revista nesta instância sem comprovação de alteração das condições financeiras, o que não foi feito; ademais, os embargos não vieram acompanhados de documentos capazes de demonstrar modificação da situação financeira.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Concurso Público
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão alegada quanto ao mérito não conhecido por esta Corte
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria não examinada por esta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso; embargos não servem para reexame ou reforma do julgado; o pedido de justiça gratuita já havia sido indeferido nas instâncias ordinárias por razões fáticas (salário do autor e ausência de despesas excepcionais) e tal decisão não pode ser revista nesta instância sem comprovação de alteração das condições financeiras, o que não foi feito; ademais, os embargos não vieram acompanhados de documentos capazes de demonstrar modificação da situação financeira.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (voto do Relator).