EAREsp 1939589 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração por configurarem mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito, não preenchendo as hipóteses do art. 1.022 do CPC, e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Reiteração De Argumentos, Repercussão Geral, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Reiteração De Argumentos Repercussão Geral Súmulas E Precedentes

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) versus tentativa de rediscussão do mérito
  2. 2 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração por configurarem mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito, não preenchendo as hipóteses do art. 1.022 do CPC, e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.