REsp 1998312 - ACORDAO

REsp 1998312 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, em conformidade com o entendimento do Tema 339 do STF e com o art. 1.022 do CPC, não sendo identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, as alegações relativas a afronta a ato jurídico perfeito e demais princípios constitucionais exigem prévia análise de normas infraconstitucionais, situação abarcada pelo Tema 660 do STF como ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, os aclaratórios visam à mera rediscussão do julgado, sendo incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Repercussão Geral (tema 660 Do Stf), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ato Jurídico Perfeito, Compensação Para Recomposição Da Reserva Matemática, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Previdência Complementar Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Repercussão Geral (tema 660 Do Stf) Fundamentação Das Decisões Judiciais Ato Jurídico Perfeito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegação depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, em conformidade com o entendimento do Tema 339 do STF e com o art. 1.022 do CPC, não sendo identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, as alegações relativas a afronta a ato jurídico perfeito e demais princípios constitucionais exigem prévia análise de normas infraconstitucionais, situação abarcada pelo Tema 660 do STF como ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, os aclaratórios visam à mera rediscussão do julgado, sendo incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil