AREsp 2469411 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos da decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações constituem mera discordância e tentativa de rediscutir o mérito; as matérias constitucionais não foram oportunamente debatidas no recurso extraordinário (inovação recursal e preclusão consumativa), e o Tema n. 181/STF impede o conhecimento do extraordinário quando decorre da reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Prova Pericial, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Consumativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos da decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações constituem mera discordância e tentativa de rediscutir o mérito; as matérias constitucionais não foram oportunamente debatidas no recurso extraordinário (inovação recursal e preclusão consumativa), e o Tema n. 181/STF impede o conhecimento do extraordinário quando decorre da reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.