AREsp 2812570 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a Súmula 518/STJ), de modo que não houve exame de mérito que pudesse gerar omissão; ademais, embargos não se prestam a reformar o julgado ou reexaminar provas, e seu cabimento é restrito ao previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 518/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Inaplicabilidade dos embargos de declaração para reexame do mérito quando o recurso não ultrapassa juízo de admissibilidade
  3. 3 Limites do cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a Súmula 518/STJ), de modo que não houve exame de mérito que pudesse gerar omissão; ademais, embargos não se prestam a reformar o julgado ou reexaminar provas, e seu cabimento é restrito ao previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica e manter o agravo interno improvido