AREsp 2647256 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do art. 1.022 do CPC e em conformidade com o Tema n. 339 do STF; a alegação de violação à inafastabilidade da jurisdição enquadra-se na hipótese do Tema n. 895 do STF (natureza infraconstitucional), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; o art. 258 do RISTJ não confere a competência ao STF nos termos invocados pela parte; e não há elementos que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa, de modo que os embargos visam apenas a rediscussão do mérito.

Parties
Beneficiária Do Acordo: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prejudicialidade Externa (suspensão), Inafastabilidade Da Jurisdição, Homologação De Acordo, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (direito Contratual/indenização) Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prejudicialidade Externa (suspensão) Inafastabilidade Da Jurisdição +2 more

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Parties

Braskem S/A

Beneficiária Do Acordo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição e aplicabilidade do Tema n. 895 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do art. 1.022 do CPC e em conformidade com o Tema n. 339 do STF; a alegação de violação à inafastabilidade da jurisdição enquadra-se na hipótese do Tema n. 895 do STF (natureza infraconstitucional), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; o art. 258 do RISTJ não confere a competência ao STF nos termos invocados pela parte; e não há elementos que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa, de modo que os embargos visam apenas a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.