EAREsp 2528169 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a mera discordância da parte com a solução apresentada não autoriza alterar o julgado nem permite rediscussão do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
- 2 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
- 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a mera discordância da parte com a solução apresentada não autoriza alterar o julgado nem permite rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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