AREsp 2814084 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e estava em conformidade com o Tema 280/STF quanto à licitude do ingresso em domicílio sem mandado diante de diligências prévias e fundadas razões; inexistia vício a ser sanado e os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca E Apreensão Domiciliar, Licitude Do Ingresso Sem Mandado, Rito Da Repercussão Geral, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Busca E Apreensão Domiciliar Licitude Do Ingresso Sem Mandado Rito Da Repercussão Geral Tema 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 280

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e estava em conformidade com o Tema 280/STF quanto à licitude do ingresso em domicílio sem mandado diante de diligências prévias e fundadas razões; inexistia vício a ser sanado e os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados