AREsp 2424044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão ou usurpação de competência do STF na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem (art. 1.030 do CPC); a pretensão limitou-se a rediscutir o mérito, o que é inadmissível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência De Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência De Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da alínea 'a' do inciso I do art. 1.030 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e pelo Tema n. 339 do STF
  3. 3 Possível usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão ou usurpação de competência do STF na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem (art. 1.030 do CPC); a pretensão limitou-se a rediscutir o mérito, o que é inadmissível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.