AREsp 2458219 - ACORDAO

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Porquanto os vícios de fundamentação alegados já foram analisados e rejeitados em embargos anteriores, a oposição sucessiva caracteriza abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória, sendo incabíveis novos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; dada a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, decidiu-se não conhecer dos embargos e determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Recursos Extraordinário E Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Recursos Extraordinário E Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Porquanto os vícios de fundamentação alegados já foram analisados e rejeitados em embargos anteriores, a oposição sucessiva caracteriza abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória, sendo incabíveis novos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; dada a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, decidiu-se não conhecer dos embargos e determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado