AREsp 2709878 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a pretensão correlata constitui mera rediscussão da matéria e a aplicação do Tema 181 do STF (repercussão geral) e da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso extraordinário/recuso especial, não havendo vício a ser sanado por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Tema 339 STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181 STF Tema 339 STF Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e da repercussão geral na admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a pretensão correlata constitui mera rediscussão da matéria e a aplicação do Tema 181 do STF (repercussão geral) e da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso extraordinário/recuso especial, não havendo vício a ser sanado por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.