RMS 75865 - ACORDAO

RMS 75865 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria discutida poderia ser atacada por recurso especial ou extraordinário (havia recurso em trâmite), e o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal sem demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia, de modo que os aclaratórios visavam indevidamente ao reexame do mérito e à modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Prequestionamento, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Mandado De Segurança Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267/stf Prequestionamento Teratologia/ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal contra ato judicial
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria discutida poderia ser atacada por recurso especial ou extraordinário (havia recurso em trâmite), e o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal sem demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia, de modo que os aclaratórios visavam indevidamente ao reexame do mérito e à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade