AREsp 2622185 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da parte resume-se em rediscutir a matéria e alterar o julgado, o que não é cabível via aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da parte resume-se em rediscutir a matéria e alterar o julgado, o que não é cabível via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de multa para embargos reiterados conforme art. 1.026, § 2º, do CPC