REsp 2187621 - ACORDAO

REsp 2187621 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: as alegações referiam-se ao mérito, não apreciado por inaptidão do recurso especial, e os aclaratórios buscavam, na prática, o reexame do julgado e a modificação de sua conclusão, o que é vedado pelos dispositivos do CPC/2015 (art. 1.022) e pela jurisprudência consolidada (Súmulas 7/STJ e 284/STF), além de não demonstrar o prequestionamento necessário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 cabimento dos embargos segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e necessidade de enfrentamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: as alegações referiam-se ao mérito, não apreciado por inaptidão do recurso especial, e os aclaratórios buscavam, na prática, o reexame do julgado e a modificação de sua conclusão, o que é vedado pelos dispositivos do CPC/2015 (art. 1.022) e pela jurisprudência consolidada (Súmulas 7/STJ e 284/STF), além de não demonstrar o prequestionamento necessário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados