AREsp 2233120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos de que, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição do agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Multa Processual
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de recurso incorreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos de que, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição do agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação de multa aos embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.