EAREsp 2119972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese do Tema n. 339 do STF, de modo que as alegadas omissões configuram mera discordância da parte e não hipótese de acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese do Tema n. 339 do STF, de modo que as alegadas omissões configuram mera discordância da parte e não hipótese de acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação de multa aos embargos reiterados conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.