EREsp 1420703 - ACORDAO

EREsp 1420703 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do entendimento do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as alegações dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior envolvem questão sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário e configura mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto à alegada falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do entendimento do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as alegações dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior envolvem questão sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário e configura mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil