AREsp 2858893 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, impedindo assim que o recurso extraordinário discutisse matéria cuja apreciação exigiria a superação do não conhecimento do recurso especial anterior; os embargos não servem para rediscutir o mérito das questões já decididas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se há omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos da negativa de seguimento e se isso afasta a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, impedindo assim que o recurso extraordinário discutisse matéria cuja apreciação exigiria a superação do não conhecimento do recurso especial anterior; os embargos não servem para rediscutir o mérito das questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados