AREsp 2519969 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente na forma do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; além disso, a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição enquadra-se na hipótese do Tema n. 895 do STF como matéria de natureza infraconstitucional, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; e não é cabível a conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade De Jurisdição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência de fundamentação dos acórdãos
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão relativa à inafastabilidade de jurisdição segundo o Tema n. 895 do STF e, por isso, ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente na forma do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; além disso, a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição enquadra-se na hipótese do Tema n. 895 do STF como matéria de natureza infraconstitucional, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; e não é cabível a conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental.