AREsp 2775228 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou que houve deserção do recurso especial em razão de preenchimento incorreto da guia de preparo (indicação errônea do número do processo da origem) e de ausência de regularização no prazo, aplicando a Súmula n. 187 do STJ, de modo que os aclaratórios buscavam mero reexame do julgado, hipótese incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Seguradora Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Auto De Infração, Preparo Processual, Preclusão Temporal, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Deserção Auto De Infração Preparo Processual Preclusão Temporal Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Seguradora Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da deserção por indicação errônea do número do processo na guia de preparo
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou que houve deserção do recurso especial em razão de preenchimento incorreto da guia de preparo (indicação errônea do número do processo da origem) e de ausência de regularização no prazo, aplicando a Súmula n. 187 do STJ, de modo que os aclaratórios buscavam mero reexame do julgado, hipótese incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.