AREsp 2739888 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo não foi examinada por inaptidão do recurso subjacente, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito nem para sanar deficiência de prequestionamento, sendo aplicáveis os óbices das súmulas do STF pertinentes.

Parties
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; Portos RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 280 STF, Súmula 356 STF, Reexame De Matéria De Mérito Em Embargos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmula 280 STF +2 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Portos RS

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração quando o recurso subjacente é inapto ao conhecimento
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo não foi examinada por inaptidão do recurso subjacente, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito nem para sanar deficiência de prequestionamento, sendo aplicáveis os óbices das súmulas do STF pertinentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.