AREsp 2824693 - ACORDAO

AREsp 2824693 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 18/09/2025 a 24/09/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ressarcimento Indevido, Carta De Cobrança, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Ressarcimento Indevido Carta De Cobrança Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial