AREsp 2345404 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a peça recursal refletia mera tentativa de rediscussão da matéria e não a demonstração de vício apto a ensejar aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdãos conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema 339 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a peça recursal refletia mera tentativa de rediscussão da matéria e não a demonstração de vício apto a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.