AREsp 2608517 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior está alcançada pelo Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral nesses casos, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e caracterizando os aclaratórios como mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025); Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025); Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em casos que envolvem conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior está alcançada pelo Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral nesses casos, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e caracterizando os aclaratórios como mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil