REsp 1987257 - ACORDAO

REsp 1987257 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs, de forma satisfatória, os fundamentos adotados, atendendo à exigência de fundamentação conforme o Tema 339/STF, não havendo omissão a ser suprida; ademais, a aplicação do Tema 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a controvérsia ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Existência de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs, de forma satisfatória, os fundamentos adotados, atendendo à exigência de fundamentação conforme o Tema 339/STF, não havendo omissão a ser suprida; ademais, a aplicação do Tema 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a controvérsia ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.