AREsp 2568539 - ACORDAO

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Não se conheceu dos segundos embargos de declaração porque os vícios de fundamentação alegados já foram afastados em embargos anteriores, configurando oposição sucessiva com finalidade protelatória; aplicando-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STF/STJ sobre abuso recursal, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos À Origem, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos À Origem +2 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como protelatórios
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos diante do abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos segundos embargos de declaração porque os vícios de fundamentação alegados já foram afastados em embargos anteriores, configurando oposição sucessiva com finalidade protelatória; aplicando-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STF/STJ sobre abuso recursal, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado