AREsp 2645997 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mera reiteração de argumentos já apreciados, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando caráter protelatório que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (17/09/2025 a 23/09/2025); Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Multas Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc), Repercussão Geral E Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Inadimplemento Contratual
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Multas Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc) Repercussão Geral E Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Inadimplemento Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (17/09/2025 a 23/09/2025); Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontados nos segundos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório dos embargos e consequente aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Incidência do entendimento sobre repercussão geral e limites ao exame de pressupostos de admissibilidade de recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mera reiteração de argumentos já apreciados, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando caráter protelatório que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.