AREsp 2659394 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão anterior; o acórdão embargado já examinou o pedido de gratuidade de justiça e concluiu que o benefício, concedido em primeiro grau, não foi revogado expressamente; por constituírem tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório, os embargos não foram conhecidos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Repercussão Geral, Caráter Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Repercussão Geral Caráter Protelatório Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se os segundos embargos apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
2 Se os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida com caráter protelatório
3 Se o pedido de gratuidade de justiça foi apreciado e se houve revogação do benefício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Advertência de que embargos reiterados de igual natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.