REsp 1987257 - ACORDAO

REsp 1987257 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, por envolver questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, incide o entendimento do Tema 181 que afasta a repercussão geral, demonstrando inexistência de vício sanável e caracterizando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanear omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 (repercussão geral) à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, por envolver questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, incide o entendimento do Tema 181 que afasta a repercussão geral, demonstrando inexistência de vício sanável e caracterizando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental a que se nega provimento.