AREsp 1854973 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; a matéria suscitada no recurso extraordinário dependeria de análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o entendimento do Tema n. 660/STF que afasta a repercussão geral; os embargos têm caráter meramente infringente de rediscussão do julgado, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 670/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 660/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660/STF quando a alegação depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; a matéria suscitada no recurso extraordinário dependeria de análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o entendimento do Tema n. 660/STF que afasta a repercussão geral; os embargos têm caráter meramente infringente de rediscussão do julgado, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.