HC 991228 - ACORDAO

HC 991228 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o pedido buscava rediscutir o mérito da decisão (instrumento inadequado nos termos do art. 619 do CPP), não se verificando omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a pretensão relativa à remessa ao órgão superior do MP estava preclusa pela falta de manifestação da defesa na primeira oportunidade, e a alegação de prescrição não foi suscitada na inicial do habeas corpus.

Parties
Embargante: VALTER ARAÚJO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Erro Material, Prescrição Da Pretensão Punitiva, ANPP, Preclusão, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Erro Material Prescrição Da Pretensão Punitiva ANPP Preclusão +1 more

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Parties

VALTER ARAÚJO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Alegação de erro material
  3. 3 Alegação de omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o pedido buscava rediscutir o mérito da decisão (instrumento inadequado nos termos do art. 619 do CPP), não se verificando omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a pretensão relativa à remessa ao órgão superior do MP estava preclusa pela falta de manifestação da defesa na primeira oportunidade, e a alegação de prescrição não foi suscitada na inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração