AREsp 2439810 - ACORDAO

AREsp 2439810 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Tema 197 STF, Multa Por Recurso Protelatório, Prejudicialidade Externa, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 STF Tema 197 STF +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre alcance de acordo homologado em ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 197 do STF quanto à multa por recurso protelatório