AREsp 2769718 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), o que impediu o exame do mérito e, consequentemente, a caracterização de omissão; além disso, não se verificou contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificasse aclaratórios, sendo vedado aos embargos promover reexame de matérias de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição E Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Prescrição E Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Inapto ao conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), o que impediu o exame do mérito e, consequentemente, a caracterização de omissão; além disso, não se verificou contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificasse aclaratórios, sendo vedado aos embargos promover reexame de matérias de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração