AREsp 2736950 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais para o julgamento; as pretensões da embargante demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e/ou versam sobre matéria que não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211 do STJ); assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula N. 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Súmula N. 211 Do STJ (prequestionamento), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 21 Da Lei 12.016/09, Prequestionamento, Matéria Constitucional (vedação De Apreciação Pelo Stj)
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Súmula N. 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Súmula N. 211 Do STJ (prequestionamento) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 21 Da Lei 12.016/09 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de prequestionamento como impeditivo ao conhecimento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais para o julgamento; as pretensões da embargante demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e/ou versam sobre matéria que não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211 do STJ); assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantido o acórdão embargado