EAREsp 2698450 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), configurando aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), configurando aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.