AREsp 2911428 - ACORDAO

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Por se tratar de mero inconformismo sem omissão ou ilegalidade flagrante e considerando que os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito nem justificam a concessão de habeas corpus de ofício, os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes, que ensejará baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: William de Oliveira Valenca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Caráter Protelatório, Precedente
Processo Penal Recursal Direito Processual Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Omissão Caráter Protelatório Precedente

Case Brief

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Parties

William de Oliveira Valenca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante ou constrangimento aptos a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de mero inconformismo sem omissão ou ilegalidade flagrante e considerando que os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito nem justificam a concessão de habeas corpus de ofício, os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes, que ensejará baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.