AREsp 2655177 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339 do STF; a aplicação do Tema n. 181 do STF justifica a não apreciação por ausência de repercussão geral quanto ao conhecimento de recurso anterior; e os embargos visam somente rediscutir a matéria, não se enquadrando nas hipóteses de esclarecimento, omissão, contradição ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339 do STF; a aplicação do Tema n. 181 do STF justifica a não apreciação por ausência de repercussão geral quanto ao conhecimento de recurso anterior; e os embargos visam somente rediscutir a matéria, não se enquadrando nas hipóteses de esclarecimento, omissão, contradição ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.