AREsp 2545598 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; a pretensão da parte consistia em rediscutir o mérito, o que é inadequado na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência de fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal conforme o Tema 339 do STF
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentou vícios que justificassem alteração da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; a pretensão da parte consistia em rediscutir o mérito, o que é inadequado na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.